Projeto do
Senado acaba com contratos de gaveta em vendas de carros
Um projeto de lei do Senado que acaba
com contratos de gaveta em vendas de carros aguarda designação de relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). De autoria do
senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto determina que a transmissão do veículo
de um proprietário para outro somente ocorre quando é feito o registro do
documento único de transferência no respectivo departamento de trânsito.
O PLS 396/2012 altera artigos do Código
Civil, que faz distinção entre bens móveis e imóveis para disciplinar a
aquisição dos direitos reais. No caso dos bens móveis, a regra é que a
aquisição de direitos reais depende da tradição, que é a entrega do objeto
vendido. Isso acontece na venda de veículos automotores, o que, segundo o autor
do projeto, causa uma situação de insegurança jurídica.
“Isso induz em erro o credor do
alienante do veículo automotor, que é levado a acreditar na possibilidade de
penhora do bem administrativamente registrado em seu nome no Detran, ainda que
esse bem já tenha sido alienado a terceiro”, afirmou Pedro Taques.
O senador justifica o projeto, afirmando
que é muito comum, no caso de veículos usados, ocorrerem sucessivas
transferências de propriedade por meio de contratos particulares sem que haja
registro no Detran.
Outra situação levantada por Taques é a
de situação de acidente de trânsito. Quando o veículo alienado, mas com a
transmissão da propriedade ainda não regularizada no Detran, se envolve em
acidente de trânsito, o antigo proprietário acaba sendo responsabilizado, civil
e criminalmente.
Por fim, o autor cita a situação das
multas e infrações, que são de responsabilidade do proprietário do veículo de
acordo com o registro no órgão de trânsito, segundo o Código de Trânsito
Brasileiro.
O projeto não recebeu emendas na CCJ e
deve ser votado apenas nessa comissão no Senado. Se aprovado, deve seguir
direto para a Câmara, caso não haja recurso para votação no Plenário.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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