Anatel libera
oferta de planos promocionais por operadoras de celular
A oferta de planos promocionais pelas
operadoras de telefonia celular, proibida pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) no fim do ano passado de modo a evitar a queda na
qualidade dos serviços, foi novamente liberada nesta quinta-feira (17). A
autarquia, porém, deve continuar acompanhando o impacto das promoções na
qualidade da rede.
A questão das falhas no serviço celular
motivou intensa discussão no Senado em 2012. Em julho, temor de "dano
sistêmico" no setor de telecomunicações em face da falta de investimentos
em infraestrutura para atender ao crescimento do uso das redes levou a Anatel a
impedir as operadoras TIM, Claro e Oi de venderem e habilitarem aparelhos
celulares em vários estados.
A punição, que durou 11 dias, motivou os
senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Eduardo Braga (PMDB-AM), presidentes da
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
respectivamente, a promoverem debate sobre o tema.
Em audiência em 8 de agosto, o ministro
das Comunicações, Paulo Bernardo, classificou a suspensão de venda de linhas
telefônicas como medida drástica, mas "importante para que as empresas de
telefonia móvel chegassem a um marco de arrumação”, depois do aumento das
reclamações registradas por parte dos consumidores. Paulo Bernardo ainda chamou
a atenção para a necessidade de novas regras para o setor, em especial no que
se refere ao compartilhamento de infraestrutura pelas operadoras de telefonia.
Nesse sentido, o diretor executivo da Telebrasil, Eduardo Levy, anunciou que
toda a instalação da rede de telefonia de quarta geração (4G) já será feita de
forma compartilhada pelas empresas.
Por sua vez, o presidente da Anatel,
João Batista de Rezende, prometeu acompanhamento trimestral da qualidade dos
serviços prestados pelas empresas de telefonia celular em todas as unidades da
federação. À época, disse que "não estava descartada a possibilidade de
nova suspensão da venda de chips", dependendo da qualidade de atendimento
ao usuário e dos índices de interrupção de ligações.
A qualidade da telefonia celular voltou
a ser debatida em 12 de dezembro, em audiência promovida pela CCT, com
participação do público por meio do serviço Alô Senado e da internet. O
presidente da Anatel e o diretor executivo da Telebrasil ouviram queixas sobre
a "venda casada" da TV a cabo com a internet e celular; o sinal ruim
em algumas áreas do país; a dificuldade de realizar ligações de celular para
números especiais de instituições de serviço público; o elevado custo de
ligações de uma operadora para outra; e os problemas com planos e promoções
patrocinados pelas empresas nos últimos períodos.
João Batista de Rezende admitiu que a
melhoria da qualidade do serviço depende de "investimento pesado em
infraestrutura", mas informou que a suspensão na venda de chips conseguiu
reduzir as quedas nas ligações até a meta estipulada. Eduardo Levy apontou um
crescimento vigoroso nas telecomunicações no Brasil e disse que as quedas de
chamadas por falta de ponto de cobertura se devem à ausência de regras no
setor.
Lei Geral das Antenas
A necessidade de expansão da rede
celular levou à apresentação de uma proposta de Lei Geral das Antenas. Aprovado
pela CCT em 19 de dezembro, o PLS 293/2012 uniformiza a legislação dos estados
e municípios sobre o licenciamento para instalação de infraestrutura de
telecomunicações em área urbana.
O projeto do senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), ainda impõe o compartilhamento de equipamentos de telefonia e banda
larga móveis de forma não discriminatória e a preços e condições "justos e
razoáveis". A matéria aguarda recursos até 8 de fevereiro; se não houver
pedido para análise pelo Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Também foi discutida em 2012 proposta do
senador Gim Argello (PTB-DF) que regulamenta os contratos de fidelização de
clientes de telefonia, obrigando as empresas a informarem previamente ao
usuário as cláusulas que exijam sua permanência por um prazo mínimo no plano de
serviço contratado (PLS 559/2011). O projeto foi aprovado pela CMA e pela CCT e
aguarda inclusão na pauta do Plenário.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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