PEC determina
criação de ouvidorias nos órgãos públicos
A existência de ouvidorias públicas é
também uma forma de controle interno da administração pública, argumenta o
ex-senador Renato Casagrande (PSB), atual governador do Espírito Santo, e autor
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009. O texto prevê a criação de
ouvidorias nos órgãos estatais. Pela proposta, as atividades do sistema de controle
interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão
com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e
ouvidoria.
Na justificativa, o autor diz que a
proposta fortalece a estruturação dos sistemas de controle interno em todas as
unidades federativas, “caracterizando sua atuação como essencial para o
funcionamento da administração pública”. A PEC foi aprovada na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio do ano passado, tendo o senador
Inácio Arruda (PCdoB-CE) como relator. Agora, a proposta aguarda inclusão na
ordem do dia do Plenário.
Sucesso
O Senado Federal já tem sua ouvidoria,
que foi regulamentada e implantada em junho de 2011, com o objetivo de receber
e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias e
elogios da sociedade sobre as atividades administrativas e legislativas do
Senado. A ouvidoria também pode sugerir mudanças no âmbito institucional e o
cidadão interessado sempre terá retorno sobre as suas comunicações. A
manifestação pode ocorrer por meio de formulário na internet, e ainda pelos
telefones 0800-612211 ou (61) 3303-1791.
A coordenadora da Ouvidoria do Senado,
Regina Fontes, explica que todas as demandas são recebidas, tratadas e sempre
respondidas, no prazo de até 30 dias úteis. Segundo Regina, apenas no primeiro
ano de funcionamento, a Ouvidoria recebeu mais de 4 mil manifestações.
- Isso é sinal de que o cidadão recebeu
muito bem o serviço. A implantação da ouvidoria do Senado foi um sucesso - comemora.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
Nenhum comentário:
Postar um comentário