Regras para inserções partidárias no rádio e na TV aguardam votação na Câmara

Regras para inserções partidárias no rádio e na TV aguardam votação na Câmara

Ano ímpar e sem eleições, 2013 representa, para os partidos políticos, o primeiro passo na montagem das chapas e dos programas que serão exibidos aos eleitores em 2014. Como parte desse processo, estarão no ar, ao longo dos próximos meses, as inserções gratuitas no rádio e na televisão, com as quais os partidos pretendem renovar sua imagem junto aos eleitores. As regras de distribuição dessas inserções entre os partidos são tema de projeto de lei já aprovado pelo Senado e que agora tramita na Câmara dos Deputados (PL 2349/11).

Aprovado em 2011 pelo Senado, o projeto foi elaborado pela Comissão da Reforma Política e tem como primeiro signatário o senador José Sarney (PMDB-AP). Segundo a justificação da proposta, os critérios estabelecidos pela Lei dos Partidos Políticos para vigorar a partir do final de 2006 foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por violação aos princípios da proporcionalidade e do pluralismo político. As regras então previstas, na interpretação do tribunal, inviabilizariam o direito de manifestação política das minorias.

Para evitar o vácuo legislativo, o Supremo estabeleceu regras transitórias, até que o Congresso Nacional elaborasse novas medidas. A Comissão da Reforma Política elaborou então projeto que torna permanentes os critérios adotados pelo tribunal, para regulamentar o direito dos partidos políticos em relação ao funcionamento parlamentar e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O texto enviado à Câmara permite o funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados ao partido que, em cada eleição, eleja e mantenha filiados pelo menos três representantes, de diferentes estados. O partido que preencher essas condições terá direito, segundo o projeto, a um programa de 10 minutos por ano, em cadeia nacional de rádio e televisão.

O partido que for além e eleger para a Câmara representantes de pelo menos cinco estados e obtiver ao menos 1% dos votos em todo o país poderá transmitir um programa de 10 minutos por semestre. Terá direito, ainda, a 20 minutos por semestre em inserções de 30 ou 60 segundos, tanto em rede nacional como em redes estaduais.

O projeto foi aprovado em decisão terminativa, em agosto de 2011, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Enviado à Câmara no mês seguinte, o projeto foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, onde tem como relator o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Uma vez aprovado pela comissão, o texto será ainda submetido ao Plenário.

FONTE: AGÊNCIA SENADO