Jucá diz que
Senado proporá a criação do Supersimples Doméstico
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou
ontem, quarta-feira (3), que o Senado deverá apresentar projeto de lei propondo
a criação do Supersimples Doméstico, um regime especial de tributação
semelhante ao que é aplicado atualmente para microempresas.
Através do Supersimples Doméstico,
explicou Jucá em entrevista à imprensa, será possível aos empregadores pagarem
em uma única guia o FGTS e a contribuição previdenciária do empregado
doméstico.
— Nós aprovamos uma emenda
constitucional que estabelece igualdade e reconhece direitos dos empregados
domésticos. Isso é muito importante. Agora nós temos de operacionalizar esse
direito sem criar problemas para os empregadores — disse.
De acordo com o parlamentar, na próxima
terça-feira (9) representantes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal do
Brasil e da Caixa Econômica Federal se reunirão no seu gabinete para tratar do
assunto. O projeto de lei deverá tramitar em regime de urgência para que tenha
condições de ser aprovado ainda em abril.
Segundo ele, há uma grande preocupação
da sociedade e do governo federal com a possibilidade de ocorrências de
demissões de empregadas domésticas no país em virtude da emenda 72, proveniente
da PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, promulgada ontem pelo Congresso
Nacional.
Parcelamento
Jucá adiantou que no mesmo projeto
deverão ser incluídos também dispositivos visando o parcelamento de dívidas trabalhistas de empregadores em
situação irregular. Outro problema decorrente da aprovação da PEC das Domésticas,
que poderá ser resolvido pelo Senado, de acordo com Jucá, é a redução do valor
da multa por demissão sem justa causa, que poderá passar dos atuais 40%, no
caso de trabalhadores comuns, para 5% para empregadas domésticas. Tal
providência, explicou ele, será fundamental para viabilizar novos empregos
formais de empregadas domésticas.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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