Relator vai
propor redução para 10% da multa na demissão de empregados domésticos
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator
da comissão mista encarregada de regulamentar dispositivos da Constituição e
consolidar a legislação federal, sugeriu a redução para 10% da multa incidente
sobre o saldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão
sem justa causa de trabalhadores domésticos. A regra geral é de 40%.
A regulamentação da Emenda
Constitucional 72/2013, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados
domésticos, é uma das primeiras tarefas da comissão formada por senadores e
deputados. Jucá espera apresentar uma proposta de normatização dos novos
direitos, com outras reduções de encargos, até o fim de abril.
– No comércio e na indústria, por
exemplo, há regras claras. Na relação doméstica, será mais difícil caracterizar
o que é justa causa e o que não é. Além disso, 40% de multa comprometem o
orçamento familiar. Uma empresa faz previsão contábil, tem lucro e já pode se
preparar para arcar com esta multa. A família não faz isso. Em geral, conta na
ponta do lápis para não entrar no cheque especial no fim do mês. É algo
extremamente pesado – argumentou Jucá.
O relator advertiu ainda que, além de
onerar as famílias, a multa de 40% sobre o FGTS, aliada ao seguro-desemprego,
poderia estimular rescisões de contratos de trabalho, gerando desequilíbrio no
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
- Não podemos criar outro problema,
incentivando a busca por demissões. Temos hoje 6% de taxa de desemprego, um
índice baixíssimo. Todavia, o nível de pagamento de seguro-desemprego é
crescente – afirmou.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)
lembrou que, de 1966 a 1988, a multa do FGTS para despedida arbitrária era de
10%, índice que aumentou para 40% somente depois da promulgação da Constituição
de 1988.
- Portanto, trazer esta multa para o
patamar de 10% novamente seria bem razoável – disse.
O senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP), no entanto, pediu mais cautela. Em sua opinião, o fundo, que é uma
espécie de poupança para o trabalhador, já vem sendo corroído por uma política
equivocada do governo federal.
– Não penso que é correto diminuir esta
poupança que fica à disposição dos trabalhadores. A ideia da poupança para os
dias difíceis deve ser preservada. A multa de 40% em caso de despedida sem
justa causa, por exemplo, protege o emprego de todos. Além disso, há outras
instituições que não visam ao lucro, cujos empregados também contam com a
proteção desta regra de 40% – argumentou.
INSS
Romero Jucá adiantou também que vai
propor a redução da contribuição patronal à Previdência, dos atuais 12% para
8%. A contribuição do empregado, que hoje varia de 8% a 11%, conforme a faixa
salarial, poderá ser unificada em 8%.
Atualmente, um patrão que paga um
salário mínimo (R$ 678,00) para a empregada deve recolher mensalmente R$ 81,36
ao INSS. Já a empregada, em função da média salarial, normalmente recolhe R$
54,24 todo mês. No total, patrão e empregada recolhem 135,60 ao mês, ou R$
1.762,80 ao ano. A parcela do patrão é de R$ 1.057,68.
Se as alíquotas forem fixadas em 8% para
patrões e empregados, cada um passará a recolher R$ 54,24 por mês, somando R$
108,48 ao mês ou R$ 1.410,24 ao ano. Para os patrões, o valor anual vai ser de
R$ 705,12, com redução de R$ 27,12 mensais ou R$ 352,56 ao longo de um ano,
contando o 13º salário. A mesma quantia deixará de ser recebida pela
Previdência, mas espera-se que a redução das alíquotas estimule o registro das
domésticas levando a um aumento global da arrecadação.
FGTS
Com relação ao recolhimento para o Fundo
de Garantia, a alíquota é de 8% sobre o salário, a exemplo do que já têm
direito os demais trabalhadores. Ou seja, apesar de reduzir em R$ 27,12 o
recolhimento para o INSS, o patrão vai ter de recolher mensalmente mais R$
54,24 para o FGTS. Na soma do ano todo, incluindo o 13º salário, o recolhimento
para o fundo chegará a R$ 705,12.
Seguro
Outro encargo a ser incluído é o seguro
por acidente de trabalho, que poderá ser fixado em 1% sobre o salário, em razão
do baixo risco da atividade doméstica. Atualmente, varia de 1% a 3%, de acordo
com o risco. Se for fixado mesmo em 1%, o recolhimento alcançará R$ 6,78 por
mês ou R$ 81,36 anuais.
Levando-se em consideração a diminuição
no recolhimento do INSS e a inclusão dos recolhimentos para o FGTS e para o
seguro contra acidentes, o patrão que hoje paga um salário mínimo para a
empregada doméstica vai ter um aumento anual de R$ 432,92 nessas despesas,
passando de R$ 1.057,68 para R$ 1.491,60
Creches
O deputado Carlos Sampaio mostrou-se
preocupado também com a questão das creches, uma vez que as mulheres são
maioria entre os trabalhadores domésticos.
– Estas crianças têm dificuldade na questão
educacional. A doméstica cuida dos filhos da patroa, mas esta não se preocupa
com a educação dos filhos de sua empregada. As vagas têm que ser asseguradas –
afirmou.
Guia de recolhimento
Romero Jucá (PMDB-RR) informou que está
adiantada a proposta de criação de uma guia de recolhimento única para
facilitar os pagamentos a serem feitos pelos empregadores domésticos. O
documento incluiria, por exemplo, FGTS, INSS e seguro de acidente de trabalho.
- Estive ontem com o ministro do
Trabalho [Manoel Dias] para fecharmos essa guia simplificada. A ideia é
oferecer o serviço pelo site, onde o interessado poderia criar um cadastro,
calcular o valor devido e imprimir o boleto com código de barra para pagar em
qualquer caixa eletrônico. Isso está caminhando bem – explicou o relator.
Organização dos trabalhos
Na reunião de instalação da comissão
mista, na semana passada, os parlamentares decidiram que a primeira tarefa do
grupo seria a elaboração de projeto de lei para regulamentar a emenda
constitucional dos empregados domésticos.
O relator, Romero Jucá, destacou que a
atuação do colegiado está no centro de uma preocupação nacional, que é o
emprego doméstico e suas conseqüências. Ele disse, no entanto, que o trabalho
da comissão é bem mais amplo.
– Estou levantando na Constituição
Federal todos os itens pendentes de regulamentação que não são de atribuição do
Poder Executivo. Os pontos estão sendo divididos por grupo de ação, como, por
exemplo, social, saúde, educação e área trabalhista, para trazer na próxima
reunião e dividir entre os parlamentares. A ideia é que a relatoria não fique
com tudo. Seria um trabalho em conjunto, com relator e sub-relatores para cada
tema. Estamos trabalhando em diversas direções – explicou.
A comissão mista foi criada por ato dos
presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique
Eduardo Alves. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que
coordenou a reunião desta quinta-feira. A pedido de integrantes da comissão,
ele informou que vai analisar uma mudança de horário para os próximos
encontros.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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