Sancionada regra
para isenção de taxas em vestibulares de universidades federais
A presidente Dilma Rousseff sancionou
nesta quarta-feira (10), a Lei 12.799/2013, que estabelece regras gerais para a
concessão de isenção das taxas de inscrição em processos seletivos de
universidades federais. Pelo texto, deverão ser dispensados do pagamento os
candidatos que comprovarem, cumulativamente, ter renda familiar per capita
igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ter cursado o ensino médio em escola
pública ou como bolsista integral de escola privada.
A isenção foi proposta pelo deputado
Fábio Souto (DEM-BA) no PL 176/2007 (PLC 62/2011 no Senado). Durante a
tramitação no Senado, o texto sofreu modificações, passando a exigir do
candidato também a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
governo federal e possibilitando, como alternativa, a isenção para quem
recebesse o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). As
alterações, no entanto, foram rejeitadas pela Câmara.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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