Relator apresentará este mês parecer de proposta de emenda à Constituição sobre verbas das assembleias

Relator apresentará este mês parecer de proposta de emenda à Constituição sobre verbas das assembleias

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pretende apresentar ainda neste mês seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 205/12, que limita as verbas extras recebidas pelos deputados estaduais no exercício do mandato. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado aguarda apenas um estudo técnico que detalhará as despesas pagas por cada uma das assembleias legislativas do País.

Marcos Rogério é favorável à aprovação da PEC, sugerida pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A proposta prevê o mesmo limite de gastos já fixado para os subsídios dos deputados estaduais, ou seja, 75% dos vencimentos dos deputados federais. As verbas extras são usadas para despesas com passagens, combustíveis e consultorias, entre outras.

Coerência - Mendonça explicou que a PEC busca estabelecer uma simetria, uma regra de coerência que seja proporcional ao critério adotado para o subsídio dos parlamentares. “A própria Constituição já estabelece o percentual dos vencimentos dos deputados estaduais. Com relação tanto às verbas indenizatórias quanto àquela verba de natureza funcional, para a contratação de pessoal, não existe essa mesma simetria”, lembrou.

O assunto entrou em debate depois que, por pressão do Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Amapá teve que reduzir a verba indenizatória que os deputados estaduais podem receber de até R$ 100 mil para até R$ 50 mil. Na Câmara dos Deputados, essas verba varia por estado de origem do deputado, chegando a R$ 34.700 mil. Além disso, apenas as despesas efetivas e comprovadas são pagas.

Valores - A Procuradoria-Geral da República também questiona, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), os valores pagos pelas assembleias. O promotor de Justiça do Amapá Afonso Guimarães disse que em 2011 a Assembleia do estado gastou R$ 18 milhões com as verbas indenizatórias de até R$ 100 mil. “Recentemente eles reduziram para R$ 50 mil, mas é um valor ainda que extrapola a realidade do estado em razão da sua frágil economia. Está fora dos padrões dos outros estados, considerando a relevância de cada um para estabelecer esses limites”, argumentou.

Guimarães acrescentou que, independentemente da questão do valor em si, a promotoria apura a regularidade do uso da verba. “Em que isso está sendo aplicado, se está aplicado corretamente, se não há comprovantes fraudados, se não há improbidade na aplicação dos recursos”, detalhou.

De acordo com o deputado Marcos Rogério, o estudo técnico esclarecerá inclusive quais assembleias colocam em uma mesma verba as despesas indenizatórias e as usadas com pagamento de pessoal dos gabinetes, o que, na Câmara dos Deputados, é contabilizado de forma separada.

Tramitação - A Comissão de Constituição e Justiça analisará apenas a admissibilidade da PEC. Se ela for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Se aprovada pelas duas comissões, a matéria seguirá para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA