MP questiona inspeção
veicular feita por empresas privadas
O Ministério Público Federal no DF
ajuizou ação civil pública contra a resolução do Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran) que estabelece que empresas privadas podem fazer a vistoria
que serve de requisito para a regularização e transferência de veículos.
De acordo com a ação, a resolução
282/2008 autoriza indevidamente a privatização de um serviço que deveria ser
feito pelo Estado. Para ser considerada legal, o MP alega que a cobrança
deveria ser estabelecida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, o que
jamais aconteceu.
A ação foi ajuizada na semana passada,
mas divulgada apenas nesta quinta-feira (18). A reportagem do G1 entrou em
contato com a assessoria do Denatran, mas não teve retorno até a publicação
desta matéria.
O MPF questiona também a mudança dos
critérios para checagem da numeração do chassi, motor e da parte traseira dos
veículos. O decalque de chassi foi substituído pelo método conhecido como
“registro por meio óptico”. Para o Ministério Público, tal procedimento é mais
frágil e permite adulterações e fraudes por meio de edição digital das imagens.
A ação civil pública requer ainda que
sejam declaradas ilegais três portarias do Denatran que regulamentaram a
resolução. Elas regulamentaram o credenciamento de empresas privadas para a
prestação do serviço de vistorias veiculares e a criação das Unidades de Gestão
Central (UGCs), que são responsáveis, entre outras atribuições, por controlar a
emissão de laudos das vistorias executadas pelas empresas privadas
credenciadas.
FONTE: G1
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