NOTA DE
ESCLARECIMENTO – APPI/APLB
Diante das notícias inverídicas
divulgadas pelo governo municipal, os sindicatos dos trabalhadores de todas as
categorias de servidores públicos municipais vem a público esclarecer que
nenhuma das entidades representantes dos trabalhadores foi ouvida, informada ou
consultada sobre o projeto de Lei Complementar 001/2013, de autoria do prefeito
Jabes Ribeiro, que acaba com o regime CLT dos servidores públicos municipais e
institui o regime estatutário.
Mesmo sendo um projeto que trata da
vida, do trabalho e das garantias dos direitos de cerca de quatro mil
trabalhadores, a proposta não foi discutida com nenhum dos sindicatos
representantes dos servidores, que não tiveram nem mesmo a oportunidade de
opinar, propor ou mesmo colocar a posição e o entendimento dos servidores.
Mesmo de forma antidemocrática e unilateral, o projeto foi aprovado, sancionado
e publicado sem qualquer discussão.
Chegou a hora da elaboração do estatuto.
E os sindicatos de todas as categorias de servidores públicos municipais
informam que não aceitarão, em nenhuma hipótese, que o estatuto seja elaborado
sem uma participação efetiva e atuante dos sindicatos dos trabalhadores. Não
queremos apenas ser consultados ou simplesmente ouvidos, como propõe o governo
municipal. Iremos discutir, propor, opinar e elaborar em conjunto um estatuto
que venha a refletir os reais interesses dos servidores públicos municipais.
Estamos tratando de vida, de trabalho e de direitos de milhares de servidores.
E dessa luta não vamos abrir mão.
SINSEPI
SINDGUARDA
SIGMI
SINDIACS/ACS
SINDATRAN
APPI/APLB-Sindicato
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