Vai a Plenário em regime de urgência
criminalização de delitos na internet
A Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou projeto de lei da Câmara dos
Deputados (PLC 35/2012) que tipifica crimes cibernéticos. A decisão veio depois
de acordo para que a proposta fosse incluída extra pauta. Foi também aprovado
requerimento de urgência para que o texto seja examinado em Plenário ainda
nesta quarta-feira, com leitura, nessa instância, de parecer da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta estabelece que a devassa de
dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, ou
ainda adulteração ou destruição de dados ou informações sem autorização do
titular poderá levar à prisão de três meses a um ano mais multa.
O projeto, de autoria do deputado Paulo
Teixeira (PT-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, logo depois
do vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi
contra a inclusão da matéria na pauta do dia. Ele ponderou que nesse momento
atua no Senado uma comissão especial de senadores com a função de reformar o
Código Penal, um texto que contém capítulo especial sobre os crimes
cibernéticos, decorrente do trabalho de comissão de juristas.
Aloysio observou ainda que, por normas
regimentais, qualquer matéria que trate de temas penais deve ser transferida
para o exame desta comissão. O objetivo é assegurar que crimes e penas sejam
adequadamente balanceadas em termos de conjunto.
Outros senadores ponderaram que há
urgência em definir uma legislação para os crimes pela internet. Salientaram
que a comissão que está reformando o Código poderá sugerir aperfeiçoamentos à
legislação que for aprovada agora.
Para justificar a urgência da nova
legislação, destacaram que somente em fraudes financeiras pelas internet os
prejuízos anuais alcançam R$ 2 bilhões. Para José Agripino (DEM-RN), essas
perdas acabam sendo compensadas por aumentos nos spreads bancários, o que
resulta em elevação nas taxas de juros.
O projeto foi relatado pelo presidente
da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Como houve emendas ao texto, a matéria
deverá retornar á Câmara para exame das modificações.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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