MPT também nega
reintegração dos servidores afastados em Ilhéus
Ministério Público do Trabalho tomou
decisão semelhante ao Tribunal de Justiça da Bahia e entende que os servidores
afastados não devem retomar os postos de trabalho.
Segundo o Procurador Geral do Município,
Otávio Augustus Carmo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) negou
reintegração dos servidores afastados. A decisão é semelhante a acatada pelo
Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), por decisão unânime, na última
quarta-feira, dia 14. Conforme informou o procurador, nesta sexta-feira, dia
16, “em ação civil pública, movida pelo MPT, perante a 1ª Vara Cível de Ilhéus,
visando as declarações de nulidade do decreto 006/2013, que declarou a nulidade
das contrações dos concursados realizada nos últimos seis meses da
administração anterior e quando expedido o limite de gasto com pessoal previsto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a juíza negou a liminar requerida e
abriu vistas ao MPT e à Associação dos Profissionais Professores de Ilhéus
(APPI), para se manifestar sobre alegação do município”.
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