Tomás Correia
defende autonomia dos estados para a criação de novos municípios
“No Brasil não se consegue mais criar
municípios”, lamentou Tomás Correia (PMDB-RO), em pronunciamento no Plenário
nesta quarta-feira (26). O senador lembrou que há 17 anos este processo está
emperrado no país pela ausência de lei aprovada no Congresso Nacional.
Tomás Correia explicou que desde 1996,
com a aprovação da Emenda Constitucional nº 15 (EC 15/96), foram estabelecidos
critérios mais rigorosos para inibir a formação desenfreada de novos
municípios, como um estudo de viabilidade, realização de plebiscito e aprovação
de lei complementar federal. Com isso, os estados estão impedidos de criar lei
para emancipar os seus municípios.
O parlamentar citou dois exemplos em
Rondônia, estado que representa: Extrema, distrito da capital, Porto Velho. na
divisa com o Acre, onde a população já foi consultada e aprovou a emancipação;
e Tarilândia, que é desenvolvida, maior que muitas cidades e fica distante do
município-sede Jaru.
– Vivemos numa federação de fachada. O
estado não tem autonomia para criar os seus próprios municípios – protestou.
Dever de casa
Neste sentido, o senador prometeu se
esforçar para relatar, já no próximo mês, projeto de lei (PLS 197/2011) de Ivo
Cassol (PP-RO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que
condiciona a criação, fusão, incorporação e o desdobramento de municípios à
edição de lei estadual.
Em aparte, o senador Eduardo Suplicy
(PT-SP) disse que no ano passado apresentou requerimento aos Ministérios das
Cidades e do Planejamento, entre outros, fazendo indagações sobre a modificação
da legislação a respeito da criação de novos municípios. Suplicy se comprometeu
a encaminhar as respostas para Tomás Correia como forma de contribuir para a
análise do relator.
Ao concluir com um apelo ao Congresso
Nacional para que também vote a lei complementar federal exigida, Tomás foi
lembrado pela presidente da sessão Ana Amélia (PP-RS), de proposta de emenda
constitucional (PEC Nº 13) de 2003, do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que
devolveria aos estados a competência para legislar sobre a criação e
emancipação de municípios. Ela ressaltou que a matéria foi arquivada em 2011
sem apreciação do Plenário.
– Nós não cumprimos [nossa parte]
também, não fazemos o dever de casa – reconheceu.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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