PEC estende aos
cidadãos prerrogativa de propor criação de CPIs
Além de projetos de lei, os cidadãos também
poderão propor ao Congresso a criação de comissões parlamentares de inquérito
(CPIs), caso seja aprovada a PEC 1/2008, pronta para entrar na ordem do dia do
Plenário. A proposta é do ex-senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).
Para o autor, a possibilidade permitirá
que sejam superadas manobras políticas no âmbito do Parlamento, impedindo ou
reduzindo a prevalência de interesses políticos contra o uso eficiente da
investigação parlamentar.
A exemplo dos projetos de lei de
iniciativa popular, para que uma CPI seja criada por esta via, alguns
requisitos precisam ser cumpridos para só então o texto iniciar sua tramitação
no Parlamento: a petição deve ser assinada por pelo menos 1% do eleitorado
nacional votante na última eleição (mais de 135 milhões em 2010) e distribuído
por no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um.
O texto já foi aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Jayme
Campos (DEM-MT), que apresentou substitutivo alterando os percentuais de
representação do eleitorado, exigindo os mesmos já aplicados aos projetos de
lei.
O senador elogiou a PEC pelo estímulo à
participação popular e à interação com o Congresso, reconhecido como
“interlocutor capaz para dar curso e efetividade à indignação popular quanto ao
mau funcionamento do aparelho estatal da União”.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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