Lei de Reforma
do Congresso de 2011
(emenda à
Constituição)
PEC de
iniciativa popular:
Lei de Reforma
do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal)
“1. O congressista será assalariado
somente durante o mandato. Não haverá
‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato
exercido para agregar ao seu tempo de
serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
2. O Congresso (congressistas e
funcionários) contribui para o INSS.
Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de
aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores
Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente
como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para
qualquer outra finalidade.
3. Os senhores congressistas e
assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, assim como todos os
brasileiros.
4. Aos Congressistas fica vedado
aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento
de salários da população em geral, no mesmo período.
5. O Congresso e seus agregados perdem
seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do
mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. O Congresso deve igualmente cumprir
todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não
aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
7. Exercer um mandato no Congresso é uma
honra e uma responsabilidade, não uma carreira.
Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas
consecutivas.
8. É vedada a atividade de lobista ou de
‘consultor’ quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública.
Se cada pessoa repassar esta mensagem para
um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil
receberá esta mensagem.
A hora para esta PEC é AGORA.
É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O
CONGRESSO.
Se você concorda com o exposto,
REPASSE. Caso contrário, basta apagar e
dormir sossegado.
Por favor, mantenha esta mensagem
CIRCULANDO para que possamos ajudar a reformar o Brasil.
NÃO SEJA ACOMODADO.....
NÃO ADIANTA SÓ RECLAMAR...
NÃO CUSTA NADA REPASSAR......
Faça você também a sua parte!!!
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