Fim da impunidade é desafio para a reforma do Código Penal

Fim da impunidade é desafio para a reforma do Código Penal

Quando a comissão responsável pela proposta de reforma do Código Penal se reunir na manhã desta quinta-feira (13), ainda estará viva na memória dos brasileiros a confissão do ex-goleiro Bruno Fernandes perante o júri popular reunido em Contagem (MG) no último dia 6: sua ex-amante, a modelo Eliza Samúdio, fora asfixiada, esquartejada e depois jogada aos cães por um comparsa.

Crimes com esse grau de brutalidade, e as penas relativamente leves de que frequentemente se beneficiam seus autores no Brasil têm sido um desafio para os que participam de discussões sobre a readequação das leis penais. No debate desta quinta, serão chamados a se pronunciar a respeito de temas como a progressão do regime prisional, um dos trunfos do ex-goleiro, o promotor de justiça Rogério Sanches Cunha e o advogado e professor Juarez Cirino dos Santos.

O assassinato de Eliza chocou os cidadãos brasileiros e o mundo jurídico pela crueldade e pela condição frágil da vítima, mas o fato de  Bruno ser uma celebridade do futebol cooperou decisivamente para a grande atenção que se deu ao caso. Duas semanas antes da condenação do goleiro, o país foi obrigado a reviver as desventuras de um jovem que ganhou fama justamente por assassinar o próprio pai e a madrasta, em 2004. O ex-seminarista Gil Rugai acabou condenado.

Entre uma tragédia e outra - a modelo foi morta em 2010 - o executivo da Yoki Alimentos, Marcos Kitano Matsunaga, de São Paulo, foi morto a tiros pela mulher Elize, que depois cortou o corpo em pedaços e o atirou num matagal do município de Cotia (SP). O caso ainda vai a julgamento.

Longe dos refletores do futebol e das luzes da Avenida Paulista, mas igualmente movido por intensa agressividade, um cidadão obscuro invadiu na manhã do dia 1º de março a loja onde trabalhava sua ex-companheira, no Shopping Terraço, em Brasília, e a esfaqueou até a morte. O suspeito foi identificado pela polícia e preso, mas ainda não se sabe quando será julgado.

Bruno  foi sentenciado a 22 anos e três meses de prisão, e deve começar a cumprir pena em regime semiaberto já em 2017, beneficiado pela progressão do regime prisional. E por delatar o ex-policial Bola, teve a pena de 20 anos reduzida para 17 anos e seis meses. Desse total, terá que cumprir dois quintos, ou seja, sete anos, período do qual devem ser descontados os dois anos e nove meses em que esteve preso até agora. Além disso, o ex-goleiro responderá em regime aberto por sequestro e ocultação de cadáver.

Gil Rugai foi condenado a 33 anos e nove meses de prisão, mas vai aguardar em liberdade o julgamento de recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Como já ficou preso por dois anos e três meses, Rugai precisaria cumprir mais três anos e quatro meses em regime fechado para ter direito ao semiaberto.

Desfechos assim revoltam a população e provocam longas explicações da parte dos especialistas, mas chegar a um regime mais justo e ao mesmo tempo aplacar a ira da sociedade não é uma tarefa simples. Mesmo os juristas têm ideias muito diferentes sobre que regras podem se mostrar eficazes para coibir a violência. O assunto mobiliza igualmente o potencial criativo dos cidadãos comuns, e não são poucas as sugestões de mudança. A Comissão Especial que examina o projeto de lei do novo Código Penal (PLS 236/2012), formada por 11 parlamentares, já recebeu mais de duas mil sugestões pelo Alô Senado, 300 requerimentos de entidades de classe e mais 500 emendas de senadores.

Benefícios

Boa parte dessas emendas busca dar fim a benefícios concedidos aos réus e condenados, estimulando os indivíduos ao crime pela confiança na impunidade obtida de forma legal. É o caso das inúmeras brechas, por meio das quais advogados habilidosos entopem os tribunais de recursos, arrastando processos até a prescrição. Há ainda quem critique o livramento condicional; a progressão do regime prisional; e a delação premiada, proposta de "barganha" que reduz a pena do acusado confesso.

O relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), ainda não emitiu seu parecer, mas tem opinião formada ao tratar da proporcionalidade das penas e da progressão de regime. Segundo ele, é preciso eliminar essas distorções do Código Penal, para evitar que cumprido apenas um sexto da pena o criminoso volte à rua.

– Para crimes graves, eu defendo penas graves. E que o cidadão fique mais tempo preso, porque é um absurdo no Brasil você tirar a vida de um semelhante, receber seis anos de reclusão e ficar um ano preso – protesta o parlamentar, que é procurador de Justiça licenciado.

Autor de mais de 40 emendas ao projeto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) propõe principalmente o aumento nos prazos de prescrição das penas, de modo a garantir a punição dos culpados, a despeito da demora no julgamento do processo. Para ele não há dúvidas de que também é necessário endurecer a legislação criminal.

– Tem que apertar. Se não, fica com gosto de impunidade – cobra.

O relator acompanha o pensamento de Aloysio Nunes na punição para crimes executados com requintes de crueldade.

– O homicídio qualificado, por exemplo: você corta a cabeça do cidadão, você corta os pés do cidadão, tortura, ‘taca’ fogo. Aí recebe pena de 12 anos, e fica dois anos preso. Isso é brincadeira! não é possível num país sério que isso ocorra! – revolta-se Taques.

Maioridade Penal

O senador Magno Malta (PR-ES) apresentou 28 emendas ao projeto e defende a redução da maioridade penal como forma de combater a impunidade. O parlamentar lembra que na maioria dos crimes registrados há a presença de um menor que pode assumir a culpa e se livrar da punição.

O recente episódio do adolescente que se apresentou como autor do disparo de sinalizador que matou um rapaz boliviano em partida do Corinthians pela Libertadores da América reforça as estatísticas. Na opinião do senador, nos casos de crimes hediondos, “qualquer pessoa deve ser responsabilizada penalmente, independente da idade”.

– Muitos homens de 16 anos assaltam, estupram, matam e lideram quadrilhas, mas quando são recolhidos gritam: “tirem a mão que sou menor de idade” – observa.

FONTE: AGÊNCIA SENADO