Proposta cria
nota fiscal para trabalhador avulso
A Câmara analisa o Projeto de Lei
4560/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui a nota fiscal do
trabalhador avulso, válida em todo o território nacional.
Segundo o parlamentar, a medida
resguardará o empregador, que terá a comprovação do pagamento por serviços
prestados, evitando ações trabalhistas indevidas e de má-fé; e permitirá aos
trabalhadores acesso aos benefícios da Previdência Social.
Colatto afirma que o sistema de notas
fiscais dos trabalhadores avulsos também vai desburocratizar a contratação de
mão de obra desses profissionais, que não têm ofício fixo. “Além disso, essas
notas funcionariam como uma espécie de estabilizador do processo, diminuindo
sensivelmente a sabida insegurança das relações de trabalho, tanto nas cidades
quanto no campo, de trabalhador e empregador”, diz o deputado.
O projeto determina que a medida seja
regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da
nova lei, que terá vigência imediata.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL
1312/07, de teor semelhante, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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