Projeto garante
recurso integral para área de saúde
A Câmara analisa o Projeto de Lei
Complementar 229/12, do deputado João Ananias (PCdoB-CE), que torna obrigatória
a execução da lei orçamentária anual, no que se refere aos recursos destinados
à área da saúde. Pelo texto, o titular do órgão que não executar integralmente
os recursos incorrerá em crime de responsabilidade.
De acordo com o parlamentar, é
inaceitável que os recursos orçamentários da saúde sejam contingenciados,
diante da grave situação por que passa o setor. “A cada ano, parlamentares
ligados à área usam todos os seus esforços para conseguir aprovar parcelas
maiores de recursos para o setor, de modo a tirá-lo de sua situação constante
de crise e iminência cada vez maior de colapso", assinala.
Ananias observa que a não execução
desses recursos representa um desrespeito ao Parlamento."Nem sempre
conseguimos o queremos, mas não resta dúvida de que nosso trabalho é eficaz no
sentido de dotar o setor de saúde pública brasileiro de uma parcela minimamente
digna de recursos”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a matéria deverá
ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
FONTE: CÂMARA NOTÍCIAS
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