Virou lei:
indústrias deverão informar preço pago aos produtores
As empresas de beneficiamento e comércio
de laticínios serão obrigadas a informar aos produtores de leite o valor pago
pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A lei (lei nº
12.669 de 19 de junho de 2012) foi sancionada pelo vice-presidente da
República, Michel Temer e entra em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira, 20 de junho.
Com a nova legislação, os agricultores
poderão optar pela empresa que pagar mais. Antes, eles só eram avisados do
valor no momento de receber o pagamento. A determinação vem ao encontro das
medidas incentivadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) para aumentar a qualidade do leite e a rentabilidade dos produtores
dentro do Plano Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite.
Rodrigo Sant'Anna Alvim, presidente da
Comissão Nacional da Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) explica que a lei atende a uma reivindicação dos
produtores de leite. "O setor é um dos poucos da economia que só toma
conhecimento do valor do seu produto na hora de receber o pagamento, muitas
vezes até dois meses após a entrega da mercadoria nas usinas de
beneficiamento", disse.
Segundo Alvim, os produtores sempre
pediram que a indústria informasse um preço de referência, "nem que fosse
um mínimo". O dirigente acredita que a nova lei não deve prejudicar as
negociações entre produtores e indústrias em Santa Catarina, Rio Grande do Sul,
Paraná e Mato Grosso do Sul, onde existem conselhos paritários (Conseleite),
que estabelecem os parâmetros técnicos e de mercado utilizados para definir o
preço do leite entre as usinas. Ele afirmou que durante a discussão do projeto
de lei no Congresso Nacional a CNA tentou excluir estes Estados (que têm o
Conseleite) da obrigação das indústrias de informar o preço ao produtor, mas
não deu tempo.
Alvim afirmou que outras duas propostas
que existiam no projeto de lei de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes
(PT-MG) foram retiradas a pedido dos produtores. A primeira diz respeito à
proibição de diferenciação de preços entre produtores na entrega de leite a uma
mesma indústria. Ele diz que o deputado concordou em retirar a proposta, porque
a mudança nas normas sobre padrões de qualidade do leite implica preços
diferenciados.
Outra proposta retirada proibia a
diferença de preços entre o período seco (entressafra) e o das águas (safra). O
sistema implica o pagamento de valores menores durante a safra para os volumes
excedentes a determinada cota (calculada com base na média de leite entregue
durante a entressafra). Alvim explicou que o deputado concordou em adiar as
discussões sobre o sistema cota-excesso, que deve ser regulamentado nos
próximos anos, com incentivo aos produtores que investem na produção de leite
mesmo no período da entressafra, quando o custo é maior. Ele cita como exemplo
o Canadá, onde a cota para entrega de leite às vezes vale mais que a
propriedade.
A matéria contém informações do Mapa e
da Agência Estado, adaptadas pela Equipe MilkPoint.
Nenhum comentário:
Postar um comentário