Gestores públicos com contas julgadas irregulares - TCU

Gestores públicos com contas julgadas irregulares - TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. A lista foi concebida em formatos distintos, com opção em ordem alfabética e agrupamento por unidade federativa.

Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

A lista será atualizada periodicamente até as Eleições de 2012.

Em ordem alfabética:

Contas irregulares - TCU, 2012 - ordenada alfabeticamente (formato PDF)

Contas irregulares - TCU, 2012 - ordenada alfabeticamente (formato XLSX)

Contas irregulares - TCU, 2012 - ordenada alfabeticamente (formato CSV) 

Agrupada por unidade federativa:

Contas irregulares - TCU, 2012 - agrupada por UF (formato PDF)

Contas irregulares - TCU, 2012 - agrupada por UF (formato XLSX)

Contas irregulares - TCU, 2012 - agrupada por UF (formato CSV) 

Impugnações
Os próprios candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.

Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral.