Municípios
poderão ser ressarcidos por serviços de competência da União e dos estados
O Projeto de Lei 5163/13, em tramitação
na Câmara, assegura o ressarcimento de gastos dos municípios com serviços de
responsabilidade constitucional da União e dos estados. Pela proposta, a
restituição será feita pelos dois entes federados.
De acordo com o autor, deputado Otavio
Leite (PSDB-RJ), os municípios brasileiros gastaram mais de R$ 19 bilhões em
2011 para oferecer serviços à população que deveriam ser custeados pela União e
pelos estados. São serviços como a manutenção do posto dos Correios, da unidade
municipal de cadastramento dos imóveis rurais e da junta de alistamento
militar. Os dados, conforme relata, são de estudo realizado pelo economista e
geógrafo François Bremaeker, da Associação Transparência Municipal (ATM)
Ainda segundo Leite, o levantamento
aponta que o gasto médio dos municípios é de 5,25% de suas receitas
orçamentárias com a execução desses serviços. “Bremaeker mostra também que os
maiores prejudicados são os municípios menores, com população de até 10 mil
habitantes, que gastam proporcionalmente mais”, acrescenta.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será
analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
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