Relator da
minirreforma eleitoral lamenta decisão do TSE de adiar vigência para 2016
Por quatro votos a três, os ministros do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na terça-feira (24) que a
minirreforma eleitoral só entrará em vigor em 2016. Eles argumentaram que, para
valer neste ano, as novas regras precisariam ser publicadas em uma resolução da
Justiça Eleitoral com um ano de antecedência das eleições. O Congresso Nacional
concluiu a aprovação do projeto de lei (PLS 441/2012) no final do ano passado.
Entre as normas está um teto para gastos
com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação, aluguel de
carros e combustíveis. A lei também proíbe o envelopamento de veículos, que é a
colocação de adesivos de políticos, e ainda determina a prisão de quem fizer
boca de urna.
O relator da minirreforma, senador
Romero Jucá (PMDB-RR) lamentou a decisão, mas reiterou que o Congresso Nacional
respeitará o veredicto.
- Isso prejudica de certa forma o pleito
porque não diminui despesas. Gostaríamos de ter já nesta eleição a legislação
já aprovada, portanto, com a diminuição grande de despesas e maior controle e
transparência do processo eleitoral. Mas se não é possível, vamos avançar para
2016 - disse Romero Jucá.
Já o senador Alvaro Dias (PR), vice-líder
do PSDB, afirmou que o Congresso não deve se lamentar, porque não fez uma
reforma política completa e não aprovou as mudanças a tempo.
- Há quantos anos estamos debatendo a
reforma política? Daí apresentam uma reforma meia-sola tentando passar por reforma
política. Não temos o direito sequer de protestar contra essa decisão do TSE.
Ao contrário, temos que acatá-la sem choro e nem vela - afirmou.
Internet
Também só valerá em 2016 o parcelamento
em até 60 vezes de multas aplicadas a políticos, como prevê o projeto aprovado
pelo Congresso. Mas alguns pontos previstos na minirreforma eleitoral entrarão
em vigor agora em outubro, porque foram publicados em resoluções do próprio
TSE, como a troca de candidatos até 20 dias antes das eleições e punições para
quem ofender políticos na internet.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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