Projeto autoriza
recursos contra multas de trânsito pela internet
Os recursos a multas de trânsito poderão
ser feitos pela internet, se aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS)
182/2014, pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
para autorizar que os recursos contra a aplicação de multas de trânsito possam
ser interpostos “pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio
tecnológico hábil”.
Na justificativa do projeto, Vital do
Rego explica que a possibilidade de recursos contra penalidades é direito
fundamental do cidadão, muitas vezes cerceado pela imposição de que seja feito
pessoalmente. É o caso das penalidades de trânsito, onde comumente exige-se que
o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para
recorrer das multas que lhe foram impostas.
"Com a popularização da internet, é
imperdoável que não se possa admitir o recebimento de documentação por meio
desse recurso tecnológico, a exemplo do que já é feito em inúmeras instâncias
governamentais, como na declaração do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas", argumenta.
Favorável à matéria, o relator na CCJ,
senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou que o poder público precisa assegurar
a utilização de “todos os recursos que permitam facilitar a vida do
administrado em sua relação com a administração”.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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