CCJ pode votar
projeto que prevê multa para quem joga lixo nas ruas
Está pronto para ser votado na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios
e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas.
A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável
do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
O Projeto de Lei do Senado (PLS)
523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a
proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além
disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta
do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o
prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.
Para o autor, atualmente as pessoas têm
dificuldade de saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. O problema,
para Taques, no entanto, será resolvido apenas com investimento em educação,
tecnologia e gestão eficiente.
“O projeto do qual ora se cuida propõe
uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”,
afirmou.
Em seu relatório favorável, Randolfe
Rodrigues analisou a constitucionalidade, a técnica legislativa e a
juridicidade do projeto. O mérito da proposta deve ser analisado pela Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que
vota o texto de forma terminativa.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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