Aprovado
estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais
O Plenário do Senado aprovou nesta
quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com
a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de
Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à
estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que
tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas
municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o
patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados,
mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças
militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais
regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas
municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal
deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e
contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de
trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao
delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na
segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações
preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa
corporação.
O projeto prevê igualmente a
possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para
utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira
compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado
também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos
os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível
com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR),
relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário.
O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação
do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de
redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as
competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a
manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto,
o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um
avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o
senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de
sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto
os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim
(PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão
(PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá
(PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM).
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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