Projeto favorece
consumidor em ações nos juizados especiais
Está pronto para ser votado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a
critério do consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis
nos Juizados Especiais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2012 é de autoria
do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e tem como relator o senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP).
A proposta acrescenta à Lei dos Juizados
Especiais (Lei 9.099/1995) dispositivo para que, nas ações sobre relações de
consumo, o foro competente para julgar a causa seja o do domicílio do
consumidor quando este for réu. No caso em que o consumidor for o autor, o
dispositivo estabelece que ele possa escolher o foro.
A proposta recebeu voto favorável do
relator Aloysio Nunes. Para o senador, o projeto está de acordo com as leis que
protegem o consumidor como a parte mais vulnerável da relação de consumo.
Se aprovada, após a deliberação na CCJ a
proposta poderá seguir diretamente à sanção, caso não haja recurso para votação
em Plenário.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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