TCM exige regularidade fiscal para pagamento de prestadores de serviço da saúde

TCM exige regularidade fiscal para pagamento de prestadores de serviço da saúde

Durante reunião realizada nesta sexta-feira, 24, no Palácio Paranaguá, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, comunicou aos prestadores de serviços da saúde o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que ratifica o dispositivo legal quanto à exigência da certidão de regularidade fiscal para efeito de pagamento dos serviços prestados através de contratos. Dessa forma, ficou entendido que o prazo para regularização das empresas do setor será o mês de setembro próximo, conforme estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e os prestadores de serviço (hospitais, clínicas e laboratórios, entre outros), no mês de março, intermediado pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).

A instrução da 2ª Câmara do TCM pontua que “cabe ao Poder Público exigir as certidões negativas dos contratados e na hipótese de sua não apresentação, adotar as sanções previstas no Edital, Contrato e na Lei de Licitações, cabendo, contudo, efetuar o pagamento das parcelas vencidas e liquidadas durante a execução contratual”. O parecer foi assinado pelos conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita e Raimundo Moreira.

A reunião com os representantes das empresas prestadoras de serviços da saúde contou com a participação do promotor público Pedro Coelho, da secretária de Saúde, Ledívia Espinheira, do procurador geral Otávio Carmo, dos vereadores Fábio Magal, Alzimário Belmonte, Ivo Evangelista, Nerival Nascimento, Tarcísio Paixão e Rafael Benevides, e o presidente do CMS, Yolando de Souza.

Na oportunidade, o prefeito Jabes Ribeiro fez um relato sobre os esforços do município para resolver os problemas da área de saúde, e destacou que muitos críticos dessa situação são os responsáveis pelo caos criado na administração anterior, na saúde, na educação e em outras áreas sensíveis dos serviços públicos. “Estive ontem no TCM e vi que o descalabro foi tanto que o governo anterior já teve cinco prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal, que está na eminência de reprovar a sexta”, informou.

Atender a população – O prefeito ressaltou que toda a equipe de governo está trabalhando dobrado para tentar resolver os problemas criados no ano passado com o bloqueio de recursos de programas sociais na Justiça e, agora, agravados com a exigência de devolução dos mesmos. Citou medidas importantes para a saúde, como os projetos de construção de um novo hospital regional em Ilhéus, a transformação do atual Hospital Geral Luiz Viana Filho em uma maternidade pública, a conclusão das reformas dos postos de saúde, a reativação dos postos encontrados fechados pela administração anterior e a futura construção de duas UPAS (Unidades de Pronto Atendimento).Por sua vez, o promotor Pedro Coelho declarou que o Ministério Público não atua nessa questão como advogado dos prestadores de serviços, mas com a necessidade de regularização da oferta de serviços de saúde à população. “Estou muito preocupado com essa situação e acho que a solução tem que ser compartilhada. Até setembro, temos que buscar uma solução para tirar Ilhéus da ilegalidade na área de saúde”, disse o promotor.

Auditoria - Durante a reunião, o prefeito Jabes Ribeiro revelou que uma equipe de oito técnicos do Denasus está em Ilhéus realizando uma auditoria para apurar irregularidades cometidas na Secretaria de Saúde no governo anterior. “A coisa na saúde foi tão grave, tão irresponsável, que o Ministério da Saúde mandou apurar as denúncias de irregularidades que foram apontadas pela comissão interna de auditoria da Prefeitura