Projeto de lei
do Deputado Federal, Félix Mendonça Júnior (PDT) que aumenta a pena mínima de
um ano para três anos para crimes de corrupção de menores.
Confira a integra do Projeto:
Ementa Altera a redação do art. 244-B da
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação da Ementa
Aumenta a pena para a corrupção de menores de dezoito anos, praticando com ele
infração penal…
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