SENADO E CÂMARA FEDERAL

Projeto obriga shoppings a oferecer elevador exclusivo para deficientes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 100/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que obriga shoppings centers, centros comerciais e hipermercados a oferecer elevadores exclusivos para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o texto, esses elevadores deverão estar indicados por meio de placas fixadas em locais visíveis nas áreas externa e interna do estabelecimento.

Quem descumprir a medida estará sujeito a multa de R$ 5 mil, valor que será corrigido anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto encarrega os órgãos do Poder Executivo de fiscalizar o cumprimento da lei.

Walter Tosta argumenta que a medida é indispensável para garantir o respeito ao direito de livre locomoção, garantido pela Constituição.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). Os textos estão prontos para serem analisados pelo Plenário.

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Projeto cria certificação de qualidade para próteses médicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 116/11, do deputado licenciado Beto Albuquerque (PSB/RS), que cria certificado de qualidade e de garantia para próteses, órteses e outros materiais implantáveis de uso médico.

As próteses são aparelhos que substituem membros ou órgãos do corpo humano, como marca-passos, aparelhos auditivos, próteses articulares e dentárias. Já as órteses são aparelhos ou peças que apenas corrigem ou complementam a função de membros ou órgãos, como talas, palmilhas ortopédicas, joelheiras e munhequeiras.

O projeto estabelece que o certificado deverá acompanhar o produto - da indústria até o usuário final - e conter informações sobre o fabricante, especificação do material, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável.

Casos de fraude

O autor da proposta diz que tem acompanhado casos de fraude envolvendo esses equipamentos. "São numerosos os pacientes que têm a saúde comprometida por implantes de baixa qualidade, provenientes de fábricas clandestinas, que, no entanto, são pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como se fossem legítimos."

Na avaliação do parlamentar, a adoção do certificado de qualidade contribuiria para coibir essas práticas criminosas. O deputado argumenta que hoje o sistema de auditoria do SUS não dispõe de meios para “rastrear os materiais implantáveis desde a fábrica até o usuário. Com os certificados, o controle, segundo ele, se tornaria mais eficiente e eventuais fraudes poderiam ser detectadas mais facilmente.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Governo reconhece importância do trabalho de profissionais que atuam em comunidades terapêuticas, diz Wellington Dias

O senador Wellington Dias (PT-PI) relatou em Plenário, nesta quinta-feira (3), sua participação em reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com representantes de federações de comunidades terapêuticas, que são clínicas especializadas no tratamento de dependentes químicos.

Durante o evento, informou o parlamentar, os participantes do encontro obtiveram do ministro da Saúde um compromisso de reconhecimento, por parte do governo federal, dos cursos voltados para a formação de profissionais que trabalham nessas clínicas.

Wellington Dias salientou a importância da reunião, por ter sido a primeira vez que um ministro da Saúde debateu publicamente o tema.

- Durante a reunião, o ministro da Saúde reafirmou o compromisso do governo da presidenta Dilma Rousseff de reconhecer o importante papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes químicos. Ali foi feita uma pactuação de como vai se dar esse processo. Foi criado um grupo de trabalho para tratar do assunto, e creio que vamos avançar - disse Wellington.

Em aparte, o senador Paulo Paim (PT-RS) parabenizou Wellington Dias pelo pronunciamento.

Fonte: Agência Senado