CÂMARA FEDERAL

Câmara pode votar nesta terça projeto sobre banda larga nas escolas

Reunião de líderes definirá se a proposta entrará na pauta de sessão extraordinária. Sete MPs trancam as votações das sessões ordinárias.

O Plenário poderá votar, em sessão extraordinária a ser marcada para esta terça-feira (15), o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet de banda larga até 2013, com prioridade para as situadas na zona rural. Nas sessões ordinárias, sete medidas provisórias trancam os trabalhos.

O projeto permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para essa finalidade e, de acordo com o substitutivo da Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, o Ministério das Comunicações definirá, anualmente, a parcela dos recursos do fundo que deverá ser aplicada para alcançar essa meta.

A votação do PL 1481/07 tem acordo entre os partidos, mas a matéria será discutida no Colégio de Líderes antes de ser analisada, segundo informou o presidente da Câmara, Marco Maia. A reunião de líderes será realizada nesta terça-feira, às 15 horas.

FONTE:Agência Câmara de Notícias

PEC propõe ampla reformulação do Poder Judiciário

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 519/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS) e do ex-deputado Dagoberto, que estabelece ampla reformulação do Poder Judiciário. Dentre as principais mudanças introduzidas, destacam-se maior independência e agilidade das instâncias e fortalecimento do critério federativo e da autonomia de estados e municípios.

A iniciativa prevê a criação de uma "seção constitucional" e temporária no interior do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis ministros - eleitos pelo Congresso, para um período de sete anos - passam a integrar o colegiado da suprema corte, sem direito a reeleição.

Eles devem ser dotados de conhecimento especializado em direito constitucional, ter mais de 35 anos e uma "razoável experiência política, nem sempre encontrada nos que exercem a jurisdição comum". O objetivo é atribuir função política ao STF.

Solução amigável

Outra novidade é a criação de um serviço judiciário municipal, composto por juízes leigos remunerados, com funções de mediação, conciliação e arbitragem, "para solução amigável de litígios e conflitos". Devem atuar como alternativa para aqueles que desejarem soluções rápidas a suas demandas.

Por outro lado, deixa de existir a representação classista, em todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Os autores da proposta consideram que a representação nas Juntas de Conciliação e Julgamento constitui custo desnecessário ao erário.

Eles consideram ainda que a contribuição especial dos vogais (juízes classistas) seria prescindível, podendo ser substituída pela colaboração de peritos, sempre que um juiz togado entender necessário.

"Hoje não se justifica mais a composição partidária da Justiça do Trabalho, resquício do cooperativismo fascista italiano, atribuindo a leigos, e, às vezes sem formação escolar, competência judicante" - observam os autores.

Inconstitucionalidade

Ainda no campo das relações com o mundo do trabalho, a proposta retira das confederações sindicais a prerrogativa de propor ação direta de inconstitucionalidade, conferida pela atual Constituição. O mesmo acontece com os partidos políticos representados no Congresso, que restam destituídos da iniciativa. As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado também perdem essa prerrogativa, que se transfere à Mesa do Congresso.

O Conselho Nacional de Magistratura deixa, por sua vez, de integrar os órgãos do Judiciário, "face à desnecessidade de órgão punitivo criado pelo arbítrio". O princípio federativo prevalece, então, ficando cada estado incumbido da disciplina em sua alçada.

Ainda de acordo com o texto, o Judiciário adquire independência funcional, que se acrescenta à administrativa e financeira já previstas na Constituição em vigor. Assim, a União e os estados ficam obrigados a reservar, respectivamente, 3% e 5% da arrecadação do Tesouro para seu custeio.

Na opinião dos autores da PEC, trata-se de assegurar, de modo efetivo, sua independência, com regras expressas, e de evitar "constrangimentos e sobressaltos de eventuais asfixias por terceiros".

Diante do impacto de tantas modificações, como observam os autores, se aprovada a proposta, o País estará diante de uma "nova Constituição".

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara de Notícias