PRAZO PRORROGADO DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ara a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010.
A resolução será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória para todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que em algum período do ano-calendário se encontravam como optantes pelo Simples Nacional e proporcionam uma menor burocracia, redução e unificação dos tributos.
A expectativa é de que até o final do prazo sejam entregues 3 milhões de documentos. Até sexta-feira (25) foram recepcionadas ,6 milhões de declarações.
Segundo o Secretário-Executivo do CGSN, Silas Santiago, a medida foi adotada por ocorrência de problemas operacionais que poderiam prejudicar o contribuinte.
Essa medida também visa atender à necessidade de obtenção dos dados da declaração, por parte dos Estados, para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para cálculo da distribuição do ICMS.
Tiago Veras
AFRFB / DRF - Itabuna
Tel. 3214 – 5600
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