Promulgada PEC
que cria quatro TRFs
Magistrados e parlamentares a favor da
criação dos tribunais argumentam que ele vai desafogar a Justiça Federal.
Parlamentares contrários à criação reclamam que a iniciativa deveria ser do Judiciário
e não do Legislativo.
O Congresso Nacional promulgou nesta
quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que
cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento
dos cinco já existentes. A criação dos novos tribunais é feita por meio de
mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
De acordo com o texto, os novos TRFs
terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do
Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o
objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região,
antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Seis estados antes vinculados a esse
tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a
fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por
quase 50% dos processos distribuídos.
Com a emenda constitucional, Minas
Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como
acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul
para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos
migrados da 4ª Região.
Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará
à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima.
Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região
atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo
continuam na 2ª Região
Polêmica
Como presidente interino do Congresso, o
vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), disse que a emenda é uma
conquista da população brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça
Federal. “O que está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão
que demanda a justiça federal todos os dias”, afirmou Vargas, agradecendo o
esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos novos
tribunais.
Em relação a posicionamentos contrários
à criação de novos tribunais, Vargas disse que houve tempo suficiente para que
pudessem apresentar seus argumentos. “Mesmo 12 anos depois de a PEC ter sido
apresentada, ainda há quem diga que não houve tempo suficiente para debatê-la”,
completou.
Uma das críticas era que a proposta
seria inconstitucional por vício de origem. A PEC foi proposta pelo senador
Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse tipo de
proposta deveria vir do próprio poder Judiciário.
O presidente do Congresso, senador Renan
Calheiros, que viajou ontem a Portugal, ainda não havia convocado a sessão para
promulgar a emenda sob a alegação de que era preciso mais tempo para tirar
todas as dúvidas sobre a possível inconstitucionalidade da matéria. Renan
também alertava para um erro na tramitação da PEC, por conta de uma alteração
feita no texto durante a votação na Câmara.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, é favorável a promulgação e considera que a criação dos tribunais foi
amplamente debatida publicamente. "Eu acho que é dever do Congresso
promulgar. Se a Casa aprovou, em dois turnos, no Senado, sendo aprovada,
inclusive, na Comissão de Justiça, que examina a questão da admissibilidade,
constitucionalidade - seguindo todo esse trâmite legal, regimental,
jurídico".
O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF) Joaquim Barbosa, contrário à proposta, chegou a dizer que a aprovação dos
quatro novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base
de cochichos".
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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