Plenário deve
votar recursos para estados e criação de municípios
O Plenário pode votar nesta semana o
Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo
de Participação dos Estados (FPE). Os líderes precisam aprovar requerimento de
urgência para começar a discutir a proposta.
O projeto foi aprovado no Senado em
abril, mas o relator na Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), já identificou
divergências em relação ao texto aprovado pelos senadores. Um deles é o
critério de distribuição entre estados por menor “renda domiciliar”, que
segundo o relator pode prejudicar estados mais pobres, onde as famílias são
mais numerosas, o que distorceria esse critério.
Pelo texto ficam mantidos os critérios
de divisão do FPE até 2015. Para 2016 e 2017, é garantido o mesmo montante
recebido em 2015, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), principal índice de inflação, e metade da variação real do Produto
Interno Bruto (PIB). Em 2012 foram R$ 61,95 bilhões distribuídos pelo FPE, e
estão previstos R$ 73,91 bilhões para 2013.
Maia: texto de
consenso para assunto polêmico.
Municípios
Adiado por duas semanas, dessa vez deve
ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras
para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
A votação do projeto estava inicialmente
prevista para o último dia 14, mas a análise da matéria foi suspensa devido à
votação da MP dos Portos (595/12). Como regulamenta a Constituição, um projeto
de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com
no mínimo 257 votos.
O coordenador da Frente Parlamentar
Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE),
explica que o texto que será votado é um substitutivo ao projeto do Senado,
formulado por um grupo de trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do
Planejamento; da Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com
apoio do Planalto.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS
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