O CONSUMIDOR
PODERÁ VIR A SER PREJUDICADO COM ESSA MEDIDA
CMA aprova projeto que obriga juízes a
fixarem momento da inversão do ônus da prova no início do processo
O projeto PLC 135/2015, aprovado na
Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, fixa o momento da
chamada “inversão do ônus da prova” no início do processo judicial. O objetivo
é permitir que fornecedores de bens e serviços tenham mais tempo para se
defender em ações promovidas por consumidores
Fonte: Agência Senado
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