Sancionado novo
prazo para universidades parcelarem dívidas federais
As instituições de ensino superior com
dívidas referentes a tributos federais ganharam novo prazo para parcelar suas
dívidas dentro do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das
Instituições de Ensino Superior (Proies). A medida entrou em vigor nesta
terça-feira (11) com a publicação da Lei 12.989/2014 no Diário Oficial da
União.
A lei, oriunda do PLC 32/2014, reabre
por 90 dias o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento. A adesão
ao Proies implicará a remissão dos valores devidos à União a título de Imposto
de Renda retido na fonte dos rendimentos pagos que tenham sido quitados direta
ou indiretamente perante o município ou o estado - nesse caso, haverá também a
anistia das multas de mora ou de ofício, juros de mora e encargos legais.
As instituições de ensino superior não
integrantes do sistema federal de ensino deverão requerer, por intermédio de
suas mantenedoras, a adesão ao sistema em 30 dias.
O PLC 32/2014, proposto pelo próprio
Executivo, foi aprovado pelo Plenário do Senado no fim de maio.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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