SENADO FEDERAL 02

Comissão aprova normas para disciplinar concessão de rádio e TV

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou ontem, quinta-feira (5), o relatório final do grupo de trabalho que examinou as normas para outorga e renovação de concessões para emissoras de rádio e televisão. Entre as medidas que serão colocadas em prática tão logo a CCT retome a análise dos pedidos de concessão está a realização de estudos prévios, realizados pelo Ministério das Comunicações, sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração comercial da concessão.

A comprovação da capacidade financeira foi considerada essencial para evitar que a concessão seja dada em nome de prepostos, os chamados "laranjas". Denúncia veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre a concessão de rádios a laranjas motivou a paralisação da análise de concessões e a criação do grupo de trabalho.

Na opinião do presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o grande mérito do relatório está no fato de o Senado ter tomado uma decisão para um problema que se prolongava há anos.

- É um marco na história da Casa. Em três semanas a Comissão de Ciência e Tecnologia, ao tomar conhecimento das denúncias, interrompeu a análise de processos pendentes e publicou novos procedimentos que vão dar mais transparência ao setor - anunciou.

Conforme Eduardo Braga, a partir da semana que vem a CCT retomará a análise de todas as solicitações que se encontram na comissão.

Muitas das propostas do relatório referem-se a alterações a serem feitas na Resolução 03/09 do Senado, por meio de projeto específico. Em entrevista após a reunião, o coordenador do grupo de trabalho, senador Walter Pinheiro (PT-BA), explicou, no entanto, que algumas medidas independem da aprovação do novo Projeto de Resolução a ser apresentado pela CCT, uma vez que já constam da legislação em vigor, mas não são cumpridas.

Entre os procedimentos que podem ser imediatamente exigidos, além dos estudos prévios de viabilidade, Walter Pinheiro citou os percentuais mínimos da programação destinados a programas jornalísticos, educativos e culturais; e a capacidade financeira dos concessionários.

Prazo para denúncias

Consta das propostas de mudanças na Resolução 03/09 a abertura de prazo de 10 dias para o recebimento de denúncias sobre a outorga ou renovação. "Esse mecanismo permitiria que a sociedade se manifestasse sobre a atuação da emissora do ponto de vista societário, fiscal e de conteúdo", diz o relatório, assinado também pelos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). Este último foi o autor do pedido para a revisão das normas de outorga e renovação.

O relatório também propõe que a resolução preveja a realização de audiências públicas destinadas a examinar casos excepcionais de outorga e renovação, levando em conta fatores como "o interesse público envolvido, a abrangência do serviço prestado ou indícios que justifiquem discussão mais aprofundada".

Outra recomendação é para que a CCT estabeleça canais de contato permanente com o Ministério das Comunicações, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e com a Casa Civil da Presidência da República para avaliar "os procedimentos gerais empregados em sua análise".

A Resolução também deverá trazer a determinação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize periodicamente auditorias de natureza operacional sobre os processos de outorga e renovação de radiodifusão nas instituições citadas.

Sem necessidade de constar na Resolução, o relatório sugere a integração dos sistemas de informática das entidades envolvidas no processo, ou seja, as já citadas, mais o TCU e o Ministério Público.

Processo licitatório

O relatório traz ainda várias recomendações ao Poder Executivo, como a fixação do prazo de seis meses para a abertura do processo licitatório para a prestação de serviços de radiodifusão, contado a partir dos estudos que comprovem a viabilidade técnica e econômica de sua exploração; e a consulta pública prévia ao processo de licitação.

Os percentuais mínimos de produção cultural, artística e jornalística regional a serem cumpridos pela emissora vencedora também devem constar do edital. O relatório propõe que os pesos relativos dessa produção devem ser aumentados nos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que devem ser minimizados os pesos relativos referentes ao prazo para início da execução do serviço e do valor da oferta a ser pago pela outorga.

O trabalho propõe ainda que os serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos só sejam concedidos a fundações privadas caso haja manifesto desinteresse do poder público, seja ele federal, estadual ou municipal ou, ainda, de universidades brasileiras. Mesmo assim, essas fundações devem comprovar vínculo com instituição de ensino.

Outras recomendações ao Poder Executivo sugerem a realização de convênio com a Receita Federal para intercâmbio de informações sobre os concessionários; a revisão das normas que regem as transferências de outorgas, sobre as quais há hoje pouco ou nenhum controle; e um recadastramento completo dos detentores de outorgas de radiodifusão.

Walter Pinheiro pediu e o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), determinou o envio de cópia do relatório final para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados; para a Câmara dos Deputados; para o Ministério das Comunicações; para a Anatel; para o Ministério Público; e para o TCU.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu que as denúncias formuladas durante a análise dos processos de outorga ou renovação sejam identificadas, mas o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador da República, informou que não há no Brasil jurisprudência impedindo o acolhimento de denúncias anônimas, aceitas por diversos órgãos da administração pública. Também participou da reunião o senador Valdir Raupp. O senador Aloysio Nunes justificou sua ausência ao presidente da CCT, para comparecer a importante solenidade em seu estado.

FONTE: Agência Senado