SENADO FEDERAL

CCJ analisa fim de coligações partidárias em eleição proporcional

A proibição de coligação entre partidos para eleições de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais é um dos itens na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na reunião da próxima quarta-feira (20). O PLS 47/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propõe que as coligações de legendas sejam mantidas apenas nas disputas majoritárias.

O fim das coligações foi tema tratado também pela Comissão da Reforma Política, que propôs a extinção da medida em todas as disputas eleitorais. O projeto em tramitação na CCJ tem voto favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e será votado em decisão terminativa .

Outro item da pauta da reunião é o PLS 43/2011, que proíbe a suspensão condicional do processo em crimes cometidos com violência contra a mulher. De iniciativa da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o projeto impede que a prática penal de adotar solução alternativa para crimes com pena mínima de até um ano seja adotada em processos por violência contra a mulher. Relatora da proposta, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou voto favorável à aprovação do projeto.

Também em caráter terminativo, será apreciado na CCJ o PLS 114/2008, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que limita o valor de indenizações por danos morais. A proposta tem tramitação conjunta com o PLS 334/2008, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que regulamenta o dano moral e sua reparação. A reunião da CCJ está marcada para às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

FONTE/ Agência Senado

LDO chega ao Congresso com previsão de que o Brasil vai crescer 5% em 2012 e salário poderá subir para R$ 616,34

O governo federal enviou no final da tarde desta sexta-feira (15) ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. A proposta prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 5% no próximo ano. Em 2011, a previsão é de um crescimento de 4,5%. Já o índice de inflação para 2012 deve se manter consistente com a meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em 4,5%, conforme o documento.

O projeto também fixa o salário mínimo para 2012 em R$ 616,34. O cálculo foi feito tendo como base a inflação do período e a variação do PIB nos dois últimos anos. Para 2013, a previsão é de um salário mínimo de R$ 676,35 e, para 2014, de R$ 745,66.

Ao apresentar o projeto nesta sexta, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou que o governo contratará apenas os servidores públicos absolutamente essenciais neste ano, de acordo com informa da Agência Brasil. Segundo ela, as convocações dos aprovados estão sendo criteriosamente analisadas conforme a necessidade dos órgãos públicos.

"Somente os concursos com aprovados em cursos de formação terão contratação de servidores. Fora disso, apenas nos casos estritamente necessários haverá contratações", afirmou a ministra.

A Lei de Diretrizes Orçamentária estabelece as metas fiscais para o próximo triênio, levando em conta o cenário econômico, os indicadores fiscais vigentes e as expectativas para os próximos anos. Para 2012, a meta do superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) é de 3,1% do PIB, o que representa R$ 139,8 bilhões em valores nominais. Para atingir essa meta, o Ministério do Planejamento estima que estados e municípios contribuam com R$ 42,8 bilhões (0,95% do PIB).

No projeto, o governo definiu ainda como prioridades para 2012 as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de erradicação da pobreza, que estarão detalhadas na Lei Orçamentária de 2012.

Na próxima segunda-feira (18) a proposta da LDO deve ser lida no Plenário do Senado. O relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), aguarda apenas que a proposta comece a tramitar para dar início às reuniões técnicas sobre o tema

O Congresso Nacional só pode entrar em recesso em julho após a aprovação da LDO.

FONTE: Agência Senado