Projeto exige
condições mínimas em dependências de empregada doméstica
Para evitar que sejam muito pequenas e
sem ventilação as dependências destinadas aos trabalhadores domésticos nas
residências que contratam essa mão de obra, a Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) pode aprovar projeto que modifica o Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001) para estabelecer que as dependências das edificações assegurem
condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto.
O projeto (PLS 212/2008) foi apresentado
por Cristovam Buarque (PDT-DF) e recebeu voto favorável, com emenda, da
relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na justificação, Cristovam observa
que a falta de regulamentação sobre a questão tem levado à redução dos espaços
habitacionais, tornando-os “inóspitos e até ofensivos à condição humana,
especialmente em relação às dependências destinadas a trabalhadores e
trabalhadoras domésticas”.
No texto original, o autor pretendia
modificar a lei para especificar a necessidade de requisitos mínimos para
quarto e banheiro destinados aos domésticos. Mas a relatora apresentou emenda
ampliando a medida para todos os cômodos da edificação, que devem seguir
“requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia,
privacidade e qualidade dos materiais empregados”.
Após a votação na CCJ, a matéria segue
para as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos
Sociais (CAS).
Fonte: Agência Senado
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