Novas regras
ampliam instrumentos de combate à corrupção e criminalidade
Em 2013, o Brasil passou a ter
legislação penal específica que define o que é uma organização criminosa. Até
então o país não tinha tratamento legal adequado para esse tipo de associação
ilícita, que era genericamente tratado como “formação de quadrilha”.
De acordo com a Lei 12.850/2013,
organização criminosa é toda associação de quatro ou mais pessoas
“estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e objetivo de obter, direta
ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de
infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que
sejam de caráter transnacional”. A lei tem origem no PLS 150/2006, aprovado
pelo Senado em julho do ano passado.
Ela estabelece pena de reclusão, de três
a oito anos, além de multa, para quem participar, promover ou financiar
organização criminosa. A norma facilita também a investigação ao admitir a
captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; a
interceptação telefônica; a quebra dos sigilos bancário e fiscal; a infiltração
policial; e a cooperação entre órgãos de investigação como meios de obtenção de
prova.
Responsabilização de pessoas jurídicas
Os senadores também aprovaram, em julho
de 2013, o projeto de lei que deu forma à Lei 12.846/2013. Ele prevê a punição
de empresas e demais pessoas jurídicas que auferirem vantagem por meio de
corrupção.
A lei responsabiliza administrativa e
civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira. Denominada Lei Anticorrupção, ela permite a
punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a
agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.
Atualmente, apenas os agentes públicos
flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as
pessoas jurídicas corruptoras, que agora poderão pagar multas de 0,1% a 20% do
faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
A nova lei foi publicada em agosto de
2013 e entrará em vigor a partir de fevereiro de 2014.
Fonte: Agência Senado
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