EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS
PODERÁ SER EXTINTO
Outro tema estudado pela comissão é o
fim dos alvarás para o funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo atual
para que um empreendimento possa começar a funcionar. A sugestão do
ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, é de que seja vedada a
exigência do alvará, mas o órgão que fornecer a inscrição fiscal terá de
comunicar às autoridades especificadas na lei a abertura.
O estabelecimento poderia ser fechado a
qualquer tempo, se, nas fiscalizações, ficasse constatado desrespeito às normas
de segurança, saúde pública, código de postura urbana e outros.
— A atividade de fiscalização é
permanente, é continua e não se resolve pela concessão do alvará — explicou
Maciel.
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