Direitos do
consumidor
Na área dos direitos do consumidor, o
destaque da pauta é o PLC 113/2014, que permite que os cidadãos instalem
equipamentos próprios para controlar a utilização de serviços como água, luz e
gás. Com isso, será possível comparar a medição própria com a aferida pelo equipamento
do fornecedor.
O projeto veio da Câmara e tem relatoria
do senador Douglas Cintra (PTB-PE). Ele seguirá para apreciação em Plenário
caso seja aprovado.
Também integram a lista o PLC 104/2014,
que obriga os postos de combustíveis a regular periodicamente os aparelhos de
calibragem de pneus, e o PLS 50/2012, que promove aumento no valor das causas
nos juizados especiais cíveis.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário