Ampliação do poder dos estados de criar leis gera polêmica em audiência

Ampliação do poder dos estados de criar leis gera polêmica em audiência

Eventuais riscos na criação de leis estaduais em direitos processual e agrário causaram polêmica em audiência pública realizada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na reunião foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição 47/2012, que amplia a competência legislativa dos estados e deverá entrar na pauta da CCJ na próxima quarta-feira (28). Os riscos foram apontados pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Renato da Costa Figueira; pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio; e pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e José Pimentel (PT-CE).

Figueira manifestou temor de que a permissão para as assembleias legislarem sobre direito processual, que consta da PEC, leve alguns estados a ampliarem as hipóteses de decretação de prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal. Segundo ele, as cadeias, que estão superlotadas, não resolvem e não ressocializam os presos.  O conselheiro da OAB advertiu que essa permissão para os estados viola o dispositivo constitucional que protege as cláusulas pétreas.

Também o representante do Ministério da Justiça manifestou preocupação com o impacto dessas normas processuais de nível estadual sobre o direito material. Sampaio citou como exemplo a possibilidade de uma alteração de prazo por norma processual nos estados afetar o direito de defesa. Ele viu dificuldade também em delimitar a fronteira entre uma norma de interesse regional, em que os estados poderiam exercer sua competência legislativa de forma plena, e a garantia de direitos fundamentais.

— É, certamente, muito importante que esse tema seja debatido à exaustão. Não tenho dúvida de que, à luz da nossa Constituição e desse debate exaustivo, seremos capazes de avançar sempre mais no tratamento democrático dessa matéria — acrescentou.

Preservação

Após lembrar que 92% do ecossistema do Amapá são preservados, o senador Randolfe Rodrigues expressou sua preocupação de que a competência para os estados legislarem sobre direito agrário, de forma concorrente com a União, leve à destruição dessa natureza protegida. Ele advertiu que o poder econômico do latifúndio poderá funcionar na edição de normas de direito agrário de nível estadual.

Manifestou apreensão também quanto à resolução dos conflitos agrários por norma estadual e quanto à possibilidade de flexibilização das regras de licitação pública em estados com pouco rigor no combate à corrupção. É que, conforme a PEC, além de legislar sobre direito agrário, os estados passariam a ter competência para criar leis sobre licitação e contrato de forma concorrente com a União.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o problema maior não é falta de legislação. Ele lembrou que o número de presos no Brasil, em dez anos, subiu de 250 mil para 607 mil. Também há 200 mil pessoas condenadas com mandados de prisão expedidos e não cumpridos por não haver onde colocar esses presos.

— O problema é de outra natureza e não de legislação. Multiplicamos por três [o número de presos], nos últimos dez anos, e não demos conta da violência no Brasil. Muito pelo contrário, a violência está se expandindo — disse o senador.

No "mundo do processo civil", acrescentou, há 105 milhões de ações tramitando nos vários fóruns, para uma população de pouco mais de 200 milhões de habitantes. Para o senador, isso tem um mérito, pois "a sociedade acredita nas suas instituições e ajuíza seus processos, mas tem um demérito muito forte".

— Estamos construindo uma população intolerante, que não consegue fazer a mediação e vai direto ao Poder Judiciário. E isso tudo implica o fato de que, hoje, levamos em média 12 anos para uma prestação jurisdicional. Então, não é falta de legislação; é falta de estrutura no nosso Estado, no Poder Judiciário, para dar conta dessa avalanche de processos e, ao mesmo tempo, um ambiente em que a sociedade não conseguiu evoluir para se compor nos seus conflitos — afirmou.

Procedimentos

Já o presidente da Assembleia Legislativa de são Paulo, Fernando Capez (PSDB), afirmou que a PEC poderá ajudar os estados na redução das demandas judiciais. Ele citou o exemplo de seu estado, onde há 24 milhões de processos em tramitação na Justiça. Desses, 14 milhões são referentes a execução fiscal em que, na sua avaliação, se poderia evitar a judicialização.

— Nós poderíamos estabelecer um procedimento prévio de conciliação em que o estado, o município e até a União façam convocação dos devedores, parcelamento dos débitos e protesto, para só então ingressar com a execução fiscal.

Capez disse que a intenção das Assembleias Legislativas, quando apresentaram a PEC no Senado, nunca foi no sentido de que os estados legislem sobre questão que restrinjam direitos e garantias individuais. Contestando o representante da OAB, ele afirma que "isso está fora de questão".

Revisão

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) discordou dos palestrantes que apontaram violação a cláusulas pétreas e garantiu que a PEC apenas dá início à revisão do pacto federativo. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que as assembleias legislativas têm custo alto e produzem pouco. Para ele, a PEC retira os parlamentos estaduais da ineficiência e reconhece a importância dessas instituições.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que a paralisação do Estado brasileiro prejudica o país e que as assembleias não dispõem de competência legislativa para fazer o Brasil avançar, "por conta desse engessamento criado na Constituição".

O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que presidiu a maior parte da audiência pública, salientou que a proposta não viola cláusula pétrea da Constituição. Segundo ele, de maneira contrária, fortalece a federação, ao ampliar a competência legislativa dos estados. Ele reconheceu que dois temas destacaram-se na audiência - a competência em matéria processual e em direito agrário.

— Não vejo dificuldades para que a redação possa compor esses dois pontos, que foram os mais acesos durante os debates nesta audiência — afirmou.

Parte da reunião, que se realizou das 10h20 às 13h20 no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, foi presidida pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).

Fonte: Agência Senado