Contribuintes já
podem emitir Taxa de
Fiscalização no
site da Prefeitura de Itabuna
A Secretaria de Fazenda Municipal de
Itabuna já está disponibilizando um link no site da Prefeitura – www.prefeituradeitabuna.com.br
- para os contribuintes que desejam emitir o Documento de Arrecadação Municipal
(DAM) para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), referente
ao exercício de 2017, através da internet. O prazo final de vencimento da TFF será
o próximo dia 31 de janeiro.
De acordo com o diretor adjunto do
Departamento der Tributos, Antonio Marcos Sousa Santos, no momento da emissão,
os contribuintes e/ou contadores deverão estar de posse do número do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e do valor da receita bruta auferida no
exercício financeiro de 2016. Ele lembra que o referido valor deve corresponder
à realidade.
Conforme do Artigo 159, da Lei
Municipal 2.173/2010, a informação do valor indevido acarretará na implementação
de ação fiscal para cobrança da diferença apurada, por sua vez, acrescida dos
juros e multa de mora, além de penalidade equivalente a 100% do valor do
tributo não recolhido. Após o recolhimento da TFF e de posse do documento
autenticado, o contribuinte poderá solicitar a emissão da renovação do Alvará
de Funcionamento junto ao setor Departamento de Tributos.
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