CINQUENTINHAS
TERÁ OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO
Dilma Rousseff sancionou a lei que
obriga emplacamento de motos 50 cilindradas e exige habilitação dos condutores,
já publicado no Diário Oficial da União no dia 31.07.15
As cinquentinhas foram enquadradas como
motocicletas e os Detrans é que cuidarão do registro.
Os ciclomotores conhecidos como
“Cinquentinhas” (50cc), devem sair das concessionárias já emplacadas DESDE O
DIA 01/08.15. O Projeto de Lei nº 13.154/15 foi aprovado no Senado, sancionado
pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União no dia
31.07.15.
Os condutores deste tipo de veículo só
poderão circular se possuírem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na
categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), além do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A Lei que alterou o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) já está valendo em todo o país. O que muda é o inciso 17 do
artigo 24 do CTB, onde dizia que competia aos municípios registrar e licenciar
ciclomotores. Com a mudança, a palavra “ciclomotores” foi retirada e passou a
ser competência dos Detrans o licenciamento das ‘Cinquentinhas’.
O procedimento será o mesmo que é
adotado entre os outros veículos: o dono da cinquentinha deverá levar à loja os
documentos pessoais, que serão enviados junto com a nota fiscal para o
Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). O órgão fará o cadastro
e emitir o registro e o CRLV.
Quem adquiriu veículos até última quinta
(30.07) deverá apresentar a habilitação na categoria A e a nota fiscal do
veículo até que seja publicada uma resolução que determine os prazos para a
regulamentação deles.
Os documentos já deveriam ser apresentados
antes da lei, o problema é que a fiscalização não era eficiente. Agora, além da
ação nos municípios, o Detran-BA vai poder redobrar a atenção das operações Lei
Seca e Trânsito Seguro para as cinquentinhas.
Diante disso, estados pressionaram o
órgão nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que exercer força
política para agilizar a tramitação de um projeto de lei antigo que transferia
a responsabilidade para o âmbito estadual. O PL 13.154/15 foi aprovado no
Senado na última quarta-feira (29) e sancionada pela presidente Dilma Rousseff
(PT) no dia seguinte.
Outra implicação da mudança é que, com
isso, o Detran deverá exigir o cumprimento do disposto na Resolução 168 do
CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade da habilitação ACC para conduzir as
cinquentinhas.
FONTE: PORTAL DE NOTÍCIAS
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