TABELA DE PREÇOS
DA CAPITAL E ESCRITÓRIOS REGIONAIS SERÃO UNIFICADAS A PARTIR DE 2 DE JANEIRO
A partir de 2 de janeiro de 2018, a
Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) estará unificando as tabelas de
preços, reduzindo o valor cobrado para os serviços prestados no interior do
Estado e equiparando àqueles cobrados na Capital. Através dos escritórios
regionais os clientes têm a liberalidade de protocolar seu ato a ser levado a
registro sem precisar se deslocar para a capital, proporcionando maior conforto
e comodidade àqueles que utilizam os serviços de Registro Público Mercantil.
Atualmente, a tabela de preços para os
serviços prestados no interior do Estado têm o valor maior do que aqueles
prestados na capital, no intuito de custear a operação e manutenção dos postos
de atendimento. Caso o cliente opte por utilizar um dos Escritórios Regionais,
a entidade responsável pelo seu funcionamento poderá cobrar uma taxa de até
R$60,00 (sessenta reais) por ato protocolado, para fins de custeio da operação
e manutenção do mesmo.
Este modelo também é utilizado por
outras Juntas Comerciais do país, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e
tem a capacidade de adequar a relação entre as autarquias e os escritórios
regionais aos ditames da Lei Federal 13.019/2014, denominada Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, tendo sido, inclusive, indicado
pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE como o instrumento hábil para regular a
parceria.
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