CCJ aprova
mandato de 10 anos para ministros do Supremo
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à
Constituição (PEC 35/2015) que estabelece mandato de 10 anos para ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta modifica ainda o processo de escolha
do indicado para a função e o torna inelegível para qualquer cargo eletivo pelo
prazo de cinco anos após o término do mandato. O texto segue para análise do
Plenário do Senado.
A PEC 35/2015 foi apresentada pelo
senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a atual vitaliciedade do cargo pode
trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Lasier também criticou o
processo adotado nas indicações para o STF, da alçada exclusiva do presidente
da República.
— Hoje, um Poder depende do outro para a
formação de quadros e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes
aguarda meses, como aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim
Barbosa, quando o cargo ficou vago por nove meses. A Presidência da República
indica quando quer e quem quer, e isso é absurdo — protestou Lasier.
Colegiado
A proposta mantém algumas das exigências
para a função — ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber
jurídico e reputação ilibada —, mas acrescenta a necessidade de comprovação de,
pelo menos, 15 anos de atividade jurídica.
Pelo texto da PEC, o presidente da
República vai continuar a escolher os ministros do STF. Mas a partir de uma
lista tríplice, elaborada por um colegiado. Esse colegiado deverá contar com
sete membros: os presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE); além do procurador-geral da República e do
presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Outra providência é exigir que a escolha
presidencial aconteça no prazo de um mês do surgimento da vaga. O indicado para
a Suprema Corte continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado
para o cargo.
Para o relator da PEC 35/2015, o senador
Antonio Anastasia (PSDB-MG), a mudança na forma de indicação dos ministros do
STF é adequada. Apesar de concordar com o espírito da proposta, Anastasia
apresentou emenda para excluir o presidente do Tribunal de Contas da União
(TCU) do colegiado responsável pela lista tríplice para o Supremo. Em
substituição, sugeriu a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
O senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) disse divergir da proposta e prometeu apresentar seus argumentos
quando de sua discussão no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
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