Comissão da
Agenda Brasil aprova regulamentação dos jogos de azar
A Comissão Especial do Desenvolvimento
Nacional (CEDN) aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei do Senado (PLS)
186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A matéria faz parte
da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do
país. A proposta permite o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de
legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT),
apresentou um substitutivo, acatando emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL)
que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que
comprovem regularidade fiscal. O relator também acatou a sugestão de vedar aos
políticos a exploração dos jogos de azar.
— Eu, particularmente, acho que o
político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência,
acatamos essa sugestão — afirmou Blairo.
Polêmica
A aprovação do projeto, no entanto, não
veio sem polêmica. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário
à proposta, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e
concentrar em apenas um ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo
drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)
anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas”
sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo,
mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda.
— Geralmente, a questão do jogo
incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade —
acrescentou.
Apesar dos questionamentos, o projeto
foi aprovado por 8 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. Por se
tratar de um substitutivo, o projeto voltará à pauta da comissão na próxima
semana, para ser submetido a um turno suplementar de votação.
Regiões
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
sugeriu que os cassinos sejam autorizados somente nas regiões menos
desenvolvidas e fora das capitais. Assim, por exemplo, eles não poderiam ser
instalados nas Regiões Sul e Sudeste.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) se
manifestou contrário à emenda. Ele lembrou que, quando o jogo era legalizado no
Brasil, até 1946, o interior de Minas Gerais tinha muitas cidades com cassinos.
A emenda foi rejeitada pelo relator. Depois, ao ser votada em destaque por toda
a comissão, foi vencida novamente.
Arrecadação e emprego
O projeto, de autoria do senador Ciro
Nogueira (PP-PI), traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados,
os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e
arrecadação de tributos — destinados à seguridade social. Na visão do autor,
"é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do
bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria
federal hoje existentes". Segundo o senador, as apostas clandestinas no
país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
Segundo Ciro Nogueira, o Brasil deixa de
arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos
jogos de azar. Segundo o senador, o projeto contribui para a geração de
milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento
regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo Ciro, ganham
o governo e a sociedade.
Blairo Maggi afirmou, em seu relatório,
que “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele
admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal.
Para o relator, a ilegalidade acaba
desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com
a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz
que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e,
ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem
que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.
Fonte: Agência Senado
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