Principais pontos do marco civil da internet

Principais pontos do marco civil da internet

PRINCÍPIOS

- GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

- PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS

- NEUTRALIDADE DA REDE

- LIBERDADE DOS MODELOS DE NEGÓCIOS

DEVERES

- CONTROLE SOBRE OS DADOS PESSOAIS

- IVIOLABILIDADE E SIGILO DAS COMUNICAÇÕES

- MANUTENÇÃO DA QUALIDADE CONTRATADA DAS CONEXÕES

- EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DADOS PESSOAIS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO

- INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS NOS CONTRATOS

OBRIGAÇÕES

PROVEDORES DE CONEXÃO

- GUARDAR, SOB SIGILO, OS DADOS DE CONEXÃO DOS USUÁRIOS (IP, DATA E HORA DO INÍCIO E TÉRMINO DA CONEXÃO) PELO PRAZO DE UM ANO

PROVEDORES DE APLICATIVOS

- GUARDAR, SOB SIGILO, OS DADOS DE NAVEGAÇÃO DO USUÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES

- RETIRAR, A PEDIDO DA VÍTIMA, IMAGENS OU VÍDEOS CONTENDO CENAS DE NUDEZ E SEXO QUE NÃO TEM A AUTORIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS

SEGURANÇA

- OS PROVEDORES, MESMO QUE SEDIADOS NO EXTERIOR, DEVERÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INCLUÍNDO OS DIREITOS À PRIVACIDADE E AO SIGILO DOS DADOS

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS