Eleições: CCJ
conclui nesta quarta votação de projeto que proíbe doações de empresas
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) deve concluir, nesta quarta-feira (9), a votação do projeto que
proíbe doações de empresas, em dinheiro ou publicidade, a candidatos e partidos
políticos (PLS 60/2012). Na semana passada, foi aprovado substitutivo do
senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao texto original da senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM), razão pela qual é necessária a segunda votação. A
matéria deve ir, em seguida, para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso
ao Plenário.
Originalmente, o PLS 60/2012 proibia
apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância
final da Justiça por corrupção ativa. A intenção de Vanessa era estender aos
doadores de campanha, pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas
aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
No entanto, por entender que as eleições
são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, uma vez que as
pessoas jurídicas não têm direito a voto, Requião decidiu pela proibição de
toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.
“Na medida em que uma regra de
financiamento permite doações na proporção da propriedade de cada eleitor, o
poder econômico tende a colonizar o poder político e desaparece a possibilidade
de contraponto entre um e outro”, argumentou o relator.
A proibição às doações de empresas,
entretanto, pode vir antes da conclusão da votação do PLS 60/2012 no Congresso.
Também na semana passada, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da Lei dos Partidos
Políticos e da Lei das Eleições que permitem esse tipo de doação.
No julgamento, interrompido mais uma vez
por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, houve até agora 6 votos a
favor da proibição e apenas um contrário - com isso, o resultado só sofrerá
alteração se um dos ministros que já se manifestaram mudar de opinião.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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