MP que prorroga
dívidas de produtores rurais do Norte e Nordeste é aprovada e segue para a
sanção
Foi provada na noite desta terça-feira
(15), no plenário do Senado, a Medida Provisória 627/13 que, entre outros
temas, trata de novas regras que beneficiam devedores de empréstimos rurais
junto aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte
(FNO). A MP prorroga o pagamento por 20 anos, com 5 anos de carência e taxa de
3% ao ano.
Parâmetros iguais serão aplicados às
operações repactuadas por meio de qualquer resolução do Banco Central, mas a
taxa anual é de 3,5%. Entretanto, isso será válido para municípios em situação
de emergência na Sudene e em partes do Espírito Santo e de Minas Gerais com
clima semiárido. Caso o município não tenha situação de emergência, a
prorrogação será por dez anos, com três anos de carência e taxa de 3,5% ao ano.
Isso será válido para cidades localizadas na área de atuação da Sudene e da
Sudam.
A votação da matéria só foi possível
graças a um acordo com os líderes partidários, já que a MP traz uma série de
assuntos polêmicos. A Medida também muda a forma de tributação dos lucros
obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no
exterior.
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